SP-Jandira | Barufi revoga lei que obrigava locadoras a emplacar na cidade

barufi-revoga-lei-que-obrigava-locadoras-a-emBarufi (Foto: Luciano Benazzi)

O prefeito de Jandira, Paulo Barufi, revogou uma lei de 2011 que obrigava as empresas locadoras que prestavam serviços para a administração a emplacar os veículos na cidade. O chefe do Executivo decidiu suspender as normas por entender que restringiam a participação nas licitações públicas, já que somente empresas sediadas na cidade poderiam locar veículos para a Prefeitura. De acordo com a lei, o emplacamento deveria ser correspondente ao número de veículos previstos no contrato de prestação de serviços, além disso, a locadora de veículos também deveria providenciar as transferências e regulamentação do emplacamento em Jandira.

A proposta servia para manter na cidade a arrecadação mensal com o IPVA, já que conforme a distribuição dos recursos 50% vão para o Estado e outros 50% para o município, mas o grande problema, segundo o prefeito Paulo Barufi, é que a iniciativa excluía dos processos licitatórios empresas de outras localidades, que tem por obrigação legal do Código de Trânsito Brasileiro emplacar veículos no município de domicílio do proprietário e não do locatário. A lei sancionada pela ex-prefeita Anabel Sabatine, em 2011, previa ainda que a empresa poderia a qualquer momento utilizar de outros veículos que não emplacados em Jandira para poder substituir eventualmente a demanda de serviço previsto no contrato de locação.

A Lei também determinava que cada veículo não emplacado em Jandira acarretava à prestadora de serviço o pagamento para a Prefeitura de uma multa correspondente ao valor do IPVA do veículo e caso não fosse providenciado o emplacamento, seria cobrado em dobro o valor da multa a cada mês de descumprimento.

Fonte: WebDiário | Política – Por Juliana Oliveira – Osasco – 30/01/2018 – 00:00

Translate »