Projeto de lei quer limitar cobrança de seguros na locação
Proposta busca coibir práticas abusivas e garantir mais transparência na cobrança de seguros adicionais
O deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG) apresentou projeto de lei que limita a cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos. De acordo com a proposta, fica vedada a cobrança, pelas locadoras de veículos, de seguros adicionais de proteção de avarias e de responsabilidade civil (terceiros) por diária. Considerando que tais seguros já estejam incluídos no valor total do contrato de locação ou forem opcionais contratados pelo consumidor de forma única.
Segundo o texto, a cobrança não poderá exceder o valor proporcional ao período em que o seguro efetivamente cobrir o veículo.
E deverá constar de forma clara e individualizada no contrato de locação.
O consumidor poderá optar, de forma expressa e por escrito, por contratar ou não os seguros adicionais, sem qualquer imposição automática diária, sendo vedada a cobrança compulsória ou repetida sem a efetiva necessidade de cobertura.
Já as locadoras deverão informar previamente, de forma clara e destacada no contrato, o preço total da locação incluindo todos os seguros e serviços adicionais.
Caso o projeto seja aprovado, o descumprimento da Lei sujeitará a locadora às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Incluindo multa e indenização por danos materiais e morais.
O autor da proposta explica que a finalidade é “coibir práticas abusivas na cobrança de seguros adicionais em contratos de locação de veículos”. Desta forma, garantindo maior transparência e respeito ao consumidor. “Atualmente, é comum que locadoras imponham a cobrança diária de seguros de proteção de avarias e de responsabilidade civil (terceiros), ainda que o consumidor já tenha contratado tais serviços de forma global ou única. Tal prática, além de onerosa, caracteriza-se como abusiva, na medida em que obriga o consumidor a pagar repetidamente por uma cobertura que, na prática, não se renova a cada diária, mas permanece vigente durante todo o período de locação”, argumenta o deputado.