Projeto de Lei Terceirização
Foi aprovado pela Câmara dia 08/04/2015, o projeto de Lei nº 4330/2004, que pretende regulamentar os contratos de terceirização no mercado de trabalho.
Referido projeto tramitava há 10 anos, com acirrada discussão entre deputados, representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais e teve votação considerável, 324 votos em favor do projeto, 137 contrários e 2 abstenções.
Como é notório com a terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos que aquela não deseja empregar diretamente.
Desse modo, a prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, e não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das prestadoras de serviços.
O tema, até então absolutamente carente de normatização, possuía apenas como parâmetro uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A famosa Súmula 331 sacramenta que a terceirização em solo pátrio estaria autorizada nas denominadas “atividades-meio” e embasa as decisões na Justiça do trabalho, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do empregado terceirizado com empresa contratante.
Tal cenário, palco de calorosas discussões, ansiava pelo projeto de lei 4330/04 na esperança de regulamentação.
Contudo, projeto causou polêmica, como se previa, em especial pelos pontos, a saber: i) a abrangência das terceirizações para qualquer atividade (não mais apenas para as atividades-meio); ii) obrigações trabalhistas de responsabilidade somente da empresa terceirizada – a contratante tem apenas de fiscalizar; iii) a representatividade sindical, considerada pela empresa da contratante; e iV) a terceirização no serviço público.
A noticia é recebida com entusiasmo pelo empresariado que entende que ocorrerá a redução da informalidade do mercado, já os representantes dos trabalhadores, apesar do atual apoio ao projeto, ainda argumentam que continuará ocorrendo a precarização das condições de trabalho.
O projeto será encaminhado para votação no Senado, até lá o tema ainda promete debate.
Atenciosamente,
Simões Caseiro Advogados
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