A reforma tributária é boa para o setor automotivo?
Promulgada pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária reestrutura e descomplica um sistema concebido sob a ditadura militar e implementado em 1967. Efeito imediato foi a elevação da nota de crédito soberano do Brasil, de BB- para BB, pela agência de classificação de risco S&P Global Ratings.
“Embora a reforma seja implementada gradualmente, ela traz uma revisão significativa do sistema tributário e provavelmente se traduzirá em ganhos de produtividade no longo prazo”, disse a S&P em comunicado.
Entretanto, no artigo que interessa ao setor automotivo, a PEC 45 desnuda um racha na Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) ao estender até 31 de dezembro de 2032 o Regime Automotivo do Nordeste e Centro-Oeste, cujos principais benefícios são a isenção total de IPI para a Stellantis, instalada em Goiana, Pernambuco. Além disso, há o desconto de 32% no imposto sobre produtos industrializados para Caoa (dona das marcas Chery e Hyundai) e HPE (que controla Mitsubishi e Suzuki), respectivamente estabelecidas em Anápolis e Catalão, no Estado de Goiás.
Criado em 1997 e renovado em 2010 e novamente em 2020, o regime contemplará também a chinesa BYD, que investirá R$ 3 bilhões em Camaçari, na Bahia, para produzir modelos híbridos e elétricos a partir do próximo ano.
A discussão vem de antes, mas atingiu seu auge em novembro.
As negociações caminhavam para que a extensão do benefício favorecesse apenas os veículos híbridos e elétricos que viriam a ser produzidos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. Contudo, em uma mudança de última hora, os carros flex foram incluídos na norma.
Diz o trecho da PEC 45 sobre o crédito presumido de que trata o acordo: “incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo”.
Em resumo, as três defendem que a extensão deveria contemplar apenas os modelos híbridos ou 100% elétricos – e não modelos dotados de motorização térmica, ainda que abastecidos com biocombustíveis, como os que a Stellantis produz em Goiana com os logotipos de Fiat (Toro) e Jeep (Renegade, Compass e Commander).
Revolta
Consultada após a promulgação da PEC 45, a Toyota alegou saudar os esforços pela sua aprovação. “Isso não nos exime, contudo, da missão de impedir que passe despercebido que a prorrogação dos incentivos fiscais à indústria automotiva do Nordeste – sobretudo os incentivos que não estão conectados à novas tecnologias nem beneficiam empresas entrantes no mercado – representa a manutenção de um desequilíbrio setorial existente, que afeta de modo importante a competitividade das empresas instaladas em outras regiões do país, incluindo suas cadeias de valor, além de desestimular a adoção de tecnologias de eletrificação, essenciais para a agenda de transição energética do país”, argumenta a companhia japonesa.
Tom mais ruidoso adotou Fabio Rua, vice-presidente da GM América do Sul: “O resultado da votação sobre a manutenção dos abusivos incentivos para carros a combustão até 2032, desde que fabricados em apenas dois estados brasileiros, não foi ruim apenas para o equilíbrio na competição do setor. Perdem os consumidores, perde o governo e perde o planeta. O grande constrangimento será explicar a razão pela qual o Brasil, que tem se posicionado como o líder contra as mudanças climáticas, resolveu praticamente perenizar subsídios para fabricação de veículos poluentes. Tínhamos tudo para sair na frente no processo de descarbonização da nossa frota e, infelizmente, acabamos de colocar na constituição que esta não é uma prioridade do nosso país.”
A Volkswagen preferiu não se manifestar.
A Stellantis emitiu comunicado dizendo que “apoia e aprova a reforma tributária, especialmente pela legítima continuidade do regime automotivo para as todas as montadoras instaladas no Nordeste e Centro-Oeste. A empresa sempre defendeu medidas que colocassem o país no caminho do desenvolvimento e da competitividade. A Reforma Tributária de agora cumpre esse papel e encaminha o Brasil nessa direção, permitindo um futuro ainda mais próspero e menos desigual para o nosso País.”
Em linhas gerais, o conglomerado (também dono das marcas Peugeot, Citroën, Abarth e Ram no Brasil) argumenta que custos logísticos e a necessidade de desenvolvimento regional justificam a manutenção dos incentivos.
Leia a matéria completa, com opinião de tributaristas nesse link: forbes.com.br