Congresso derruba veto de Temer ao Refis das micro e pequenas empresas
Projeto cria programa de parcelamento de dívidas para participantes do Simples Nacional
Com o aval do Palácio do Planalto, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas – espécie de Refis – para micro e pequenas empresas. A decisão foi tomada por 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado. O texto segue para a promulgação.
O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro e integralmente vetado por Temer, cria um programa de regularização tributária destinado a empresas participantes do Simples Nacional. A estimativa de impacto da medida na arrecadação é de aproximadamente R$ 7 bilhões em 15 anos.
O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois, terão três opções de parcelamento.
Na primeira, está previsto desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente. A segunda opção terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais. Por fim, o devedor poderá optar por um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas.
As empresas interessadas terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa.
O presidente vetou o projeto a pedido da equipe econômica. Ao defender a derrubada do texto, o Ministério do Planejamento argumentou que as empresas do Simples Nacional já são beneficiadas por um regime tributário diferenciado, com incentivo do governo, o que vai gerar uma renúncia estimada em R$ 80,6 bilhões somente em 2018. O Ministério da Fazenda afirmou que as regras do Simples preveem a exclusão das empresas inadimplentes, o que torna inviável a implementação de um programa de regularização de dívidas.
O presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), trabalhou pela derrubada do veto presidencial. Para ele, o pequeno empresário tem o direito de receber o mesmo tratamento dado a grandes empresas em outros programas de refinanciamento.
“Quando chegou a vez dos miúdos, dos pequenos, a área econômica disse que teria impacto econômico e vetou completamente. É injusto”, disse.
Um dos articuladores da proposta, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explicou que o governo aceitou a derrubada do veto e encontrou uma solução para que o programa não cause impacto fiscal neste ano e, dessa maneira, não desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, a promulgação do texto deve ser feita em maio, com mais 90 dias para a regulamentação. Afif disse que as primeiras parcelas do programa não vão gerar impacto no orçamento deste ano. Para 2019, afirma, haverá previsão orçamentária.
Acordo
O presidente Michel Temer anunciou o acordo com o Congresso Nacional para manutenção do Refis das pequenas e micro empresas.
Aprovado em dezembro, o Refis foi vetado por recomendação do Ministério do Planejamento, que alegava descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal); A pasta alegava ainda que as pequenas e micro empresas participantes do Simples Nacional já eram beneficiadas por um regime tributário diferenciado, com incentivo do governo, e que o Refis geraria, em 2018, uma renúncia fiscal em torno de R$ 80,6 bilhões.
Durante o anúncio, Temer disse que o governo passou o dia buscando uma solução para o projeto. “Desde logo cedo começamos a testar armas para ver como derrubar o veto ao Refis”, disse. Ele acrescentou que a micro e pequena empresa é geradora de empregos. “E emprego é o que precisamos.”
A medida foi elogiada também por Meirelles, que não soube dizer qual o tamanho da renúncia que o governo vai fazer.
Ele disse que estudos dos impactos foram feitos, mas que a equipe econômica ainda está equacionando os números. “Depende muito exatamente da data em que entra em vigor a medida e a partir dai sim nos divulgaremos os efeitos.”
Fonte: Folha de S. Paulo