Congresso derruba veto de Temer ao Refis das micro e pequenas empresas
Projeto cria programa de parcelamento de dívidas para participantes do Simples Nacional Com o aval do Palácio do Planalto, o Congresso
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Novo conceito de insumo para fins de créditos no PIS/COFINS
STJ adota critério da necessidade em detrimento do da essencialidade Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção,
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PIS/COFINS | Justiça determina que os créditos incidem sobre todos os insumos necessários
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Porte da empresa não pode mais constar do nome empresarial
Processos protocolados nas Juntas Comerciais com as designações Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no CNPJ serão recusados Desde o
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Fisco autoriza créditos de PIS/COFINS sobre terceirização
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RFB REGULAMENTA O PRT – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.687/2017
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Receita Federal disponibilizará serviço online para atualização de dados do CPF
Na próxima segunda-feira (16), a Receita Federal irá lançar serviços gratuitos e onlines que permitem a atualização de informações cadastrais
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PRT amplia prazos, mas não concede descontos para renegociação de débitos
Fenacon defende a criação de um Refis que conceda descontos de multas e juros O Programa de Regularização Tributária (PRT)
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Refis agora chama PRT: Receita solta novo parcelamento
Governo Federal cria novo parcelamento de débitos tributários Empresas poderão utilizar prejuízo fiscal em programa de regularização tributária Foi publicada
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Entra em vigor a LEI que altera cobrança do ISS
A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que
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