Projeto regulamenta cobrança por quilometragem em aluguel de carro

20/02/2025

O Projeto de Lei 4169/24 prevê que, na locação de veículo pela modalidade de assinatura com franquia fixa de quilometragem mensal, será proibida a cobrança pelo uso excedente antes do término do período contratado.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a quilometragem efetivamente utilizada pelo locatário será apurada no final do contrato, e haverá pagamento adicional apenas se a distância percorrida superar a soma das franquias mensais.Segundo o autor da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), hoje há cobrança intercalada do adicional de quilometragem quando o consumidor ultrapassa a franquia mensal, sem que os critérios sejam prévia e adequadamente explicados.“Com isso, ainda que o total de quilômetros rodados pelo condutor ao longo do período de contratação seja inferior ao total da soma das franquias mensais, ele tem de pagar o eventual excedente em determinado mês”, explicou o deputado.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: camara.leg.br

Imagem: <a href=”https://br.freepik.com/vetores-gratis/interface-holografica-futurista-de-um-carro_4798400.htm#fromView=search&page=1&position=32&uuid=bd4eb806-d124-4c7f-8cc0-7e304bf47ece&query=OD%C3%94METRO”>Imagem de pikisuperstar no Freepik</a>

Projeto regulamenta cobrança por quilometragem em aluguel de carro.

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