Locadoras pedem adiamento dos novos tributos
Locadoras pedem adiamento da cobrança dos novos tributos da reforma tributária
Entidades do setor defendem que a cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo comece apenas em 2028, diante das dificuldades técnicas e operacionais para cumprir as novas exigências
A Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABLA), a Federação Nacional das Locadoras de Automóveis (Fenaloc) e os sindicatos das empresas locadoras de veículos automotores (Sindlocs) divulgaram manifesto em que pedem o adiamento da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), prevista para janeiro de 2027.
As entidades defendem que a tributação comece efetivamente em 2028, mantendo durante 2027 o período de adaptação e testes previsto na reforma tributária. O argumento é que as empresas ainda não dispõem das condições técnicas necessárias para cumprir todas as exigências do novo sistema no prazo estabelecido.
Segundo as associações, a apuração assistida da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), atualmente em desenvolvimento, ainda não está plenamente funcional. Além disso, as locadoras enfrentam dificuldades para adaptar seus sistemas internos às novas regras.
O vice-presidente da ABLA, Paulo Miguel Júnior, destaca que publicações importantes sobre o funcionamento do novo modelo foram divulgadas apenas em outubro e ainda estão sendo incorporadas pelas empresas. Sem a estabilização dos sistemas, as locadoras não conseguem testar seus procedimentos, identificar inconsistências e corrigir eventuais problemas antes do início da cobrança.
Na avaliação do dirigente, a falta de tempo para adequação aumenta o risco de erros, autuações e descumprimento involuntário das obrigações acessórias.
Impacto sobre investimentos e renovação de frota
O manifesto também chama a atenção para os efeitos da reforma tributária sobre a estrutura financeira das locadoras. O setor tem forte demanda de capital, pois depende de investimentos contínuos na aquisição e renovação de veículos.
Nesse contexto, o aproveitamento e o ressarcimento dos créditos tributários relacionados à frota são considerados importantes para preservar a capacidade de investimento das empresas.
Paulo Miguel Júnior ressalta que as locadoras têm participação expressiva nas compras de veículos novos no Brasil. Por isso, eventuais dificuldades na recuperação dos créditos podem afetar a capacidade de aquisição de novos automóveis.
Emissão de notas fiscais é um dos principais desafios
A principal preocupação operacional do setor está na obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações de locação.
Historicamente, as locadoras não emitem notas fiscais na atividade principal, porque a locação de bens móveis não está sujeita ao ICMS nem ao ISS. Com a reforma tributária, porém, todas as operações de locação passarão a exigir documentação fiscal eletrônica.
A mudança exige mais do que uma atualização dos sistemas existentes. Será necessário implantar estruturas de emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, além de integrar diferentes áreas das empresas.
Entre os sistemas que precisarão de adequação estão os de reservas, contratos, faturamento e cobrança. Também será necessário treinar equipes que nunca tiveram de cumprir esse tipo de obrigação na atividade principal das locadoras.
Para Paulo Miguel Júnior, a implantação dessa estrutura em poucas semanas é inviável para um setor que historicamente não teve essa exigência. As entidades consideram que a prorrogação permitirá às empresas concluir as adaptações tecnológicas, capacitar os profissionais e testar os procedimentos antes do início da cobrança efetiva dos novos tributos.