Mudança nas multas pode beneficiar locadoras

Mudança nas multas pode beneficiar locadoras . Proposta aprovada na Câmara desvincula multas do veículo e pode acabar com prejuízo das locadoras em infrações cometidas por clientes

Uma mudança em tramitação no Congresso Nacional pode representar um avanço importante para as locadoras de veículos e empresas que compartilham frotas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para desvincular determinadas multas do registro do veículo. (camara.leg.br)

Na prática, a proposta faz com que a cobrança da multa seja direcionada diretamente ao motorista ou à empresa responsável pela infração, e não mais ao proprietário do veículo, como ocorre atualmente em muitos casos. A medida também vale para veículos alugados. (camara.leg.br)

O que muda

Hoje, quando um motorista comete uma infração utilizando um veículo alugado, a multa fica vinculada ao automóvel. Embora os pontos possam ser transferidos para o condutor, a obrigação financeira permanece ligada ao veículo.

Isso faz com que a locadora tenha de quitar a multa para manter a regularidade da frota e, posteriormente, cobrar o valor do cliente responsável. Em alguns casos, essa recuperação pode não ocorrer, gerando prejuízo para a empresa.

Com a mudança proposta, o auto de infração poderá ser desvinculado do veículo, permitindo que notificações e cobranças sejam emitidas diretamente para a pessoa física ou jurídica responsável pela infração.

Benefício para locadoras

O projeto busca reduzir um dos principais problemas enfrentados pelas locadoras na gestão de multas.

Além de diminuir o risco de inadimplência, a medida tende a simplificar os processos administrativos relacionados à cobrança das infrações, tornando a responsabilização mais direta e alinhada ao efetivo condutor.  A proposta também beneficia empresas que utilizam frotas compartilhadas e proprietários que emprestam veículos a terceiros.

Ainda não é lei

Apesar da aprovação na CCJ, a mudança ainda não entrou em vigor.  Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Depois disso, ainda precisará ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República para passar a valer.