CRÉDITOS de PIS/COFINS | 1/48 ou Depreciação Fiscal-Contábil??

Receita cria impasse às locadoras com publicação de resposta a consulta tributária
Por meio de consulta tributária, a Receita Federal manifestou opinião referente aos créditos permitidos na apuração do PIS/COFINS das locadoras. A polêmica está lançada… A posição da Receita é pela não permissão que as locadoras utilizem 1/48 sobre as aquisições de veículos utilizados na locação. Este entendimento constou de resposta à consulta tributária 7/2015 proferida em fev/2015.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-7-2015.htm
 
A polêmica se dá em virtude da mesma Receita Federal ter emitido resposta tributária em outra consulta em Fev/2011, sendo favorável à utilização de 1/48. http://www.actualbrasil.com.br/tag/locadora-de-veiculos/
 
A única possibilidade segura para se usar depreciação acima da taxa fiscal de 20% a.ano, é a busca pela “depreciação acelerada” que altera a vida útil dos bens do ativo imobilizado, desde que embasada em Laudo de Avaliação emitido por órgão oficial do governo.
 
Recomendamos que as locadoras consultem seus contadores e juntamente com o jurídico, tomem posição consciente quanto a utilização das taxas na hora de se apurar os créditos do PIS/COFINS mensal.
 
Fonte:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/02/2015&jornal=1&pagina=34&totalArquivos=156
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-7-2015.htm
 

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