Mais da metade das capitais do Brasil já têm projetos de lei contra o Uber

Vereadores de São Paulo votarão pela segunda vez um projeto de lei que veta o uso do aplicativo de mesmo nome na cidade. E espera-se que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancione um projeto semelhante já aprovado pelo Legislativo municipal.
Mas não é só nestas cidades que o serviço enfrenta contratempos. Um levantamento da BBC Brasil mostra que já existem projetos de lei que buscam banir o Uber em 15 capitais e no Distrito Federal.
Hoje, a empresa está presente em apenas quatro capitais – Belo Horizonte e Brasília, além de Rio e São Paulo. Em todas, existem projetos de lei contra o serviço prestado pelo Uber.
Mas vereadores de outras 13 capitais brasileiras – Vitória, Maceió, Curitiba, Salvador, Recife, Manaus, Goiânia, Cuiabá, Aracaju, Natal, João Pessoa e Campo Grande – decidiram se antecipar a uma eventual chegada da empresa.
Nestas cidades, foram apresentados projetos de lei que vetam o transporte individual e remunerado de passageiros por prestadores que não sejam autorizados pelo poder público, ou seja, ratifica a exclusividade desta atividade aos taxistas.
Segundo a lei federal nº 12.468 de 2011, é privativa destes profissionais “a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, sete passageiros”.
“O sindicato de taxistas de Maceió nos procurou, fomos atrás de informações e chegamos à conclusão que era uma proposta justa. Já temos uma frota suficiente e que em momentos fica ociosa, quando não estamos na alta temporada do turismo. A chegada do Uber poderia ser um desastre”, diz o vereador Galba Netto (PMDB), autor do projeto de lei na capital alagoana.
“Estamos evitando um problema no futuro, porque a chegada do Uber poderia ser um desastre.” Ainda existem projetos de lei que inviabilizam a operação da empresa em ao menos outras nove cidades.
É o caso de Campinas, São José do Rio Preto, Americana, Barueri e Cotia, no Estado de São Paulo, Teófilo Otoni, em Minas Gerais, Jaboatão dos Guararapes e São Lourenço da Mata, em Pernambuco, e Serra, no Espírito Santo.
E o número de locais onde o Uber não poderá operar pode crescer exponencialmente em pouco tempo. Deputados estaduais do Espírito Santo, Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso e Bahia já apresentaram projetos para isso em suas respectivas Assembleias Legislativas.
Procurado pela BBC Brasil, o Uber diz em nota que, por motivação política, legisladores querem proibir uma inovação “em nome da proteção de interesses corporativos”.
A empresa também afirma que o serviço prestado por ela é “completamente legal no Brasil” e amparado pela lei federal 12.587 de 2012, que delimita os serviços de transporte, “fazendo uma separação entre serviço público individual (o táxi) e o serviço privado individual de transporte (que é o que os motoristas parceiros do Uber fazem)”.
“Toda legislação existente hoje é voltada para o serviço de táxi, e não existe ainda uma regulação do serviço individual de transporte. Um serviço sem regulação não é ilegal, pelo contrário”, afirma a empresa.
“Em alguns locais, o Legislativo demonstrou ter uma grande vontade de banir a tecnologia em vez de abrir um debate amplo com a sociedade para verificar como é possível usar esse tipo de novidade para melhorar a vida das pessoas e da cidade.”
‘Ilegalidade’
Desde sua chegada ao país, em maio de 2014, o Uber vem gerando polêmica em diversas cidades e provocando protestos de taxistas.
No Rio de Janeiro, o projeto de lei 122/2015 já foi aprovado em duas votações pelos vereadores e aguarda desde o dia 25 a sanção ou veto do prefeito. O prazo de 15 dias para a apreciação de Paes se esgota nesta quarta-feira.
Na semana passada, ele disse que provavelmente dará seu aval à nova lei: “O nosso caminho é o da sanção. A não ser que tenha alguma irregularidade ou inconstitucionalidade”.
Caso isso ocorra de fato, o Rio, primeira cidade onde o serviço foi lançado no país, será a primeira a proibi-lo. Em São Paulo, os vereadores apreciam nesta quarta-feira o projeto de lei 349/14, que foi aprovado na primeira votação, no fim de junho, por 48 votos a favor e 1 contra.
“A aprovação do projeto acabará com uma ilegalidade de uma empresa que, em vez de dialogar com o poder público, decidiu passar por cima de todo mundo. Isso servirá de exemplo para o resto do país”, diz o vereador Adilson Amadeu (PTB), autor da proposta.
“Também não existe qualquer possibilidade de regulamentarmos esta atividade. Qual é a necessidade de ter mais carros na praça se já temos condição de atender á população?”
Ser for aprovado pelos vereadores paulistanos, o projeto seguirá para o prefeito Fernando Haddad. O secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, disse em entrevista coletiva em junho que o serviço é “clandestino”.
Até mesmo a presidente Dilma Rousseff se pronunciou sobre a questão em uma coletiva de imprensa no início deste mês, quando disse se tratar de uma questão complexa, pois o Uber “tira emprego de muitas pessoas”.
“Depende de regulamentação de cada Estado, porque não é a União que decide isso. Ele tira taxista do emprego. Acho que tem que ter posição ponderada”, afirmou a presidente.
‘Questão complexa’
A declaração de Dilma ecoa as reclamações de taxistas, para quem o serviço representa uma concorrência desleal. Nas cidades onde o Uber já atua, os profissionais da categoria dizem que o número de corridas diárias caiu desde a chegada do serviço.
Também criticam o fato dos motoristas do Uber não precisarem de alvará para atuar ou terem de seguir as regras aplicadas a taxistas.
Segundo a empresa, equiparar o serviço de seus motoristas parceiros ao de taxistas é um “erro”.
“O táxi tem a prerrogativa de atender um usuário em qualquer circunstância. No caso da Uber, o único modo de se conseguir um carro é pelo aplicativo, sendo que é preciso estar cadastrado, com seus dados e cartão de crédito. São serviços diferentes e complementares.”
A posição da companhia ganhou força com a publicação de um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, para o qual não existem “elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual”.
“O mercado de caronas pagas é operacionalizado por meio de aplicativos de smartphones, logo tende a operar exclusivamente no segmento de transporte individual porta a porta, ou seja, não concorre com os espaços dedicados aos pontos de táxi e nem circula pelas vias públicas em busca de passageiros”, diz o economista-chefe do órgão, Luiz Alberto Esteves, que assina o estudo.
“Para além disso, elementos econômicos sugerem que, sob uma ótica concorrencial e do consumidor, a atuação de novos agentes tende a ser positiva.”
O Uber cita o exemplo dos Estados Unidos. Segundo a companhia, em janeiro de 2014, existia apenas uma regulação para empresas de mobilidade urbana compartilhada, na Califórnia.
“Hoje, já existem mais de 50 jurisdições nos EUA que têm regulações deste tipo, sem contar Cidade do México e Puebla no México, Calcutá e Telangana na Índia; Filipinas, o primeiro país com uma regulação federal e também Toronto, no Canadá.”
Quando perguntada se poderá questionar na Justiça a validade dos projetos de lei atualmente em discussão, a empresa diz que não quer “especular” quanto a isso neste momento.
Mas afirma que “qualquer projeto de lei que vise limitar a liberdade de empresa no Brasil e que vise proibir a tecnologia é um ato anulável por definição” e que estas “garantias constitucionais devem ser asseguradas”.
A empresa dz que cabe ao Judiciário “analisar mais detidamente questões complexas e disruptivas como as que envolvem o modelo de negócios da Uber, e esclarecer eventuais dúvidas a respeito da legitimidade das leis que enderecem esses assuntos”.
“Continuaremos a trabalhar junto ao poder público para demonstrar os benefícios e buscar uma legislação que fomente a inovação e o empreendedorismo.”
Da BBC.