MP trabalha para regularizar locação de veículos especiais

Locadoras de Chapecó devem adaptar veículos e, em caso de impossibilidade, oferecer serviço gratuito de motorista
Seis empresas de locação de veículos de Chapecó firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a regularizar o aluguel de automóveis para pessoas com deficiência.
O TAC foi proposto pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó a partir de inquérito civil no qual apurou o descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 52), que determina a proporção de um veículo adaptado para pessoa com deficiência para cada 20 veículos da frota.
Durante o inquérito, identificou-se que eventual adaptação do veículo não permitiria cumprir a lei de forma eficiente, em razão da diversidade de deficiências a serem atendidas. Os veículos ficariam sem utilidade para as locadoras e as pessoas com deficiência não receberiam o serviço adequado.
Depois de ouvir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e a Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência, e discutir o assunto com as locadoras de veículos, foi firmado o acordo com as empresas. Pelo acordo, ajustou-se que, em caso de impossibilidade ou inutilidade da instalação do kit de adaptação, a empresa fornecerá o serviço adicional e gratuito de motorista.
Além disso, as empresas devem instalar o símbolo de acessibilidade em seus guichês e providenciar o treinamento de funcionários a respeito do serviço. O serviço adicional e gratuito de motorista poderá ser requerido por até uma semana. Para terem direito, os consumidores com deficiência devem solicitar o benefício com pelo menos 24 horas de antecedência.
As locadoras da cidade já estão cumprindo as obrigações pactuadas. Em caso de descumprimento, foram previstas multas a serem revertidas em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Fonte: Tudo sobre Chapecó