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A competência do DNIT para aplicar e arrecadar por infrações de trânsito

Em julgamento realizado no dia 28/02/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o entendimento que

Mensagem via WhatsApp afirma que muitas infrações de trânsito têm novo valor de multa Informação é compartilhada nas redes sociais.

A Lei 13.281/16 alterou vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro que, em sua maioria, entraram em vigor no dia