Seguro DPVAT continua valendo no País por determinação do STF

Medida provisória do governo Bolsonaro foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal 

 

Com seis votos a favor e três contras, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória do governo Bolsonaro que acabava com o seguro DPVAT. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é obrigatório em todo o país. Ele pode ser requisitado por qualquer pessoa em caso de acidentes de trânsito.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Na sua argumentação, o ministro afirmou que medida provisória vai contra a Constituição, que exige lei complementar para tratar do tema. Ele disse que a alegação de inconstitucionalidade é plausível.

Foi o partido ‘Rede sustentabilidade’ que acionou o supremo para suspender a medida provisória do governo que daria fim ao DPVAT. Segundo o partido, não havia argumentos suficientes para justificar a medida, que teria ‘potencial desvio de finalidade’.

O desvio de finalidade seria o fato de que o governo teria acabado com o seguro DPVAT para atingir o rival político do presidente Jair Bolsonaro, o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar.

Bivar controla o conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT.

Fonte:  Jornal do Carro

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