Comissão aprova multa diretamente ao locatário
Comissão aprova multa diretamente ao locatário em proposta que altera regras de infrações para veículos alugados e ainda prevê novo seguro obrigatório
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro para transferir a responsabilidade por determinadas multas diretamente ao condutor ou locatário do veículo. A medida pode afetar a forma como infrações são registradas em carros de locadoras.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1994/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
A proposta busca resolver situações em que a responsabilidade por infrações de trânsito recai sobre quem não cometeu a irregularidade, além de estabelecer novas regras para o registro de multas após a venda do veículo.
Responsabilidade pode ser transferida ao locatário
Um dos pontos do texto trata diretamente de veículos alugados. O substitutivo prevê que, em casos específicos, penalidades possam ser desvinculadas do veículo e atribuídas diretamente ao condutor ou locatário. Na prática, isso significa que a notificação da infração e a cobrança da multa poderão ser enviadas diretamente ao responsável pela condução do veículo no momento da infração, e não ao proprietário.
Segundo o texto aprovado, essa regra poderá ser aplicada a veículos de locadoras e também a bens utilizados como garantia em operações de crédito, como nos casos de alienação fiduciária.
Nessas situações, o proprietário formal do veículo, como a locadora ou a instituição financeira, deixaria de receber a notificação da penalidade. A cobrança seria direcionada diretamente ao locatário ou arrendatário, desde que essa vinculação esteja devidamente registrada.
Hoje, quando uma infração é cometida com veículo alugado, a multa costuma ser inicialmente direcionada ao proprietário do carro. Em seguida, a empresa precisa indicar o condutor responsável para que os pontos sejam transferidos para a CNH correspondente.
A mudança prevista no projeto busca alterar esse fluxo ao permitir que a infração já seja vinculada ao responsável pela condução do veículo.
Multas anteriores à venda do veículo
Outro ponto do projeto trata de infrações cometidas antes da venda de um veículo, mas registradas no sistema somente depois da transferência de propriedade. Pelo texto aprovado, nesses casos a cobrança da multa deverá ser vinculada ao CPF ou CNPJ do proprietário anterior.
A proposta prevê ainda que a existência dessas infrações registradas posteriormente não impeça a emissão do Certificado de Registro de Veículo ou do licenciamento anual para o novo dono.
Segundo o relator Hugo Leal, a medida busca corrigir situações em que compradores de veículos usados acabam responsabilizados por infrações cometidas pelo antigo proprietário.
Novo seguro obrigatório
O substitutivo também inclui a criação de um novo seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos. A cobertura seria voltada a danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. A proposta surge após o fim do DPVAT e a posterior revogação do SPVAT, mecanismos que garantiam indenização a vítimas de acidentes de trânsito.
De acordo com o relator Hugo Leal, a ausência de um seguro obrigatório teria deixado vítimas de trânsito sem uma cobertura mínima.
“A instituição do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna para preencher uma lacuna histórica do ordenamento jurídico brasileiro e reforçar a proteção social às vítimas de trânsito”, afirmou o deputado.
A contratação do seguro passaria a ser condição obrigatória para o licenciamento anual do veículo. As regras de funcionamento, incluindo valores e limites de cobertura, deverão ser definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Tramitação no congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta poderá seguir para o Senado.
Caso seja aprovado nas duas casas legislativas e sancionado, o texto passará a alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados ao registro de infrações, à responsabilização por multas e às exigências para o licenciamento de veículos.
Imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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