Em Fortaleza Locadoras são Obrigadas a Emitir NF de Serviços

Desde janeiro 2014 as Locadoras de Veículos de Fortaleza estão obrigadas a emissão de NF de Serviços mesmo não sendo contribuintes do ISS. A instrução do Código Tributário local é pela indicação em campo próprio da NÃO INCIDÊNCIA do ISS. Sendo assim, Notas de Débitos e Faturas emitidas sem a devida NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, estão em desacordo com a legislação.
 
Embora a legislação não mencione, somos de opinião que as Multas e Demais despesas da locação podem sim ser acompanhadas unicamente das “ND´s e Faturas”.
 
Fonte: http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/legislacao/gerados/informativos/Informativo_ISS_Fortaleza_n_008-2014.pdf
 

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