Sancionada lei que impede o retorno do DPVAT
Sancionada lei que impede o retorno do DPVAT em 2025 e seu impacto para locadoras de veículos e motoristas
No último dia de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211, que impede a volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida, além de eliminar a possibilidade de retorno do seguro em 2025, faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Originalmente, o SPVAT tinha como objetivo oferecer cobertura para vítimas de acidentes de trânsito, com indenizações em casos de morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e funerárias. No entanto, com a revogação da medida, pessoas sem seguro privado não terão mais direito a essas indenizações.
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2019 por uma medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro. Em maio de 2024, uma lei complementar previa o retorno do seguro, mas a nova decisão tomada pelo governo e pelo Congresso Nacional encerra definitivamente essa possibilidade.
O impacto para locadoras de veículos e motoristas
Para os proprietários de veículos, incluindo as locadoras, a extinção do DPVAT significa uma despesa a menos. Contudo, é crucial que as locadoras mantenham seguros privados que garantam proteção em caso de acidentes. A segurança tanto dos motoristas quanto de terceiros deve ser uma prioridade no setor de mobilidade.
Sancionada lei que impede o retorno do DPVAT