Concessão de alíquota de 1% do IPVA para locadoras de veículos
Concessão de alíquota de 1% do IPVA para locadoras de veículos pode ter novo requisito
Pessoa jurídica deve comprovar reserva de vagas para aprendizes e pessoas com deficiência em seus quadros.
Para usufruir da alíquota de 1% do IPVA, a pessoa jurídica beneficiada deverá comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais relacionados à reserva de vagas para aprendizes e pessoas com deficiência.
É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 974/23, o qual recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (18/3/25).
De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), a matéria teve como relator o deputado Leleco Pimentel (PT). Ele opinou pela constitucionalidade do projeto em sua forma original.
A proposição altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA, para acrescentar um novo requisito para o usufruto da alíquota benéfica do imposto: a reserva de vagas para aprendizes e pessoas com deficiência.
A alíquota de 1% do IPVA, prevista no inciso III do artigo 10 da lei, é aplicável aos veículos destinados a locação. São de propriedade de pessoa jurídica que preencha pelo menos um dos seguintes requisitos:
- exerça atividade exclusiva de locação devidamente comprovada nos termos da legislação tributária
- tenha receita bruta com a atividade de locação de veículos. Que represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta total, mediante regime especial de tributação concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)
- utilize no mínimo 2 mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação, mediante regime especial de tributação concedido pela SEF
Na justificativa do projeto, o deputado Doutor Jean Freire explicou que a lei da aprendizagem, a qual garante a contratação de jovens entre 14 e 24 anos, vem sendo desrespeitada.
Ele defendeu a medida proposta como forma de ampliar jovens atendidos pelo programa de aprendizagem. Desta forma promover o desenvolvimento de técnicas e habilidades para o mercado de trabalho, bem como do aspecto social e humanitário.