Free Flow amplia desafios regulatórios nas concessões rodoviárias

Free Flow amplia desafios regulatórios nas concessões rodoviárias. Expansão do pedágio eletrônico exige novas regras para garantir equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, reduzir riscos de judicialização e oferecer segurança aos investimentos.

O avanço do sistema de pedágio eletrônico Free Flow está mudando a forma como as concessões rodoviárias são estruturadas no Brasil. Se, por um lado, o modelo elimina praças de pedágio, reduz filas e melhora a fluidez do trânsito, por outro cria novos desafios regulatórios e jurídicos que podem impactar a sustentabilidade financeira das concessionárias.

O tema foi debatido durante a Bienal das Rodovias, que reuniu representantes do setor público, concessionárias e especialistas para discutir o futuro da infraestrutura viária. Entre os principais pontos levantados está a necessidade de criar um ambiente regulatório que ofereça maior previsibilidade aos contratos e segurança para novos investimentos.

Novo modelo amplia riscos para concessionárias

Segundo Luís Baeta, sócio do Aroeira Salles Advogados e especialista em Direito Público e Infraestrutura, o Free Flow altera a lógica econômica das concessões ao substituir a cobrança imediata nas praças de pedágio pelo pagamento posterior da tarifa. “O Free Flow muda completamente a lógica econômica das concessões e a relação entre concessionárias e usuários. Agora surgem novos riscos, que envolvem inadimplência, eficiência tecnológica, recuperação de crédito e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, afirma.

Na avaliação do especialista, a regulamentação publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) representa um avanço, mas ainda existem questões que precisam ser definidas para permitir a expansão do modelo em larga escala.

Equilíbrio dos contratos ganha protagonismo

Uma das principais preocupações envolve a distribuição dos novos riscos entre o poder concedente e as concessionárias. Diferentemente do sistema tradicional, no qual o pagamento era obrigatório para a passagem do veículo, o Free Flow aumenta a possibilidade de inadimplência e exige mecanismos mais eficientes de cobrança.

Além disso, a adaptação dos contratos antigos também deverá exigir negociações complexas. Enquanto as concessões mais recentes já consideram o pedágio eletrônico em seus modelos financeiros, contratos anteriores precisarão ser revisados para substituir as praças físicas por pórticos eletrônicos.

De acordo com Baeta, será necessário definir critérios objetivos para compensar investimentos em tecnologia, mudanças nos custos operacionais e eventuais impactos sobre a remuneração das concessionárias. Sem essa definição, o risco de pedidos de reequilíbrio contratual e disputas judiciais tende a aumentar.

Integração entre sistemas será um dos desafios

Outro ponto destacado é a necessidade de integração entre os diferentes sistemas de cobrança e fiscalização existentes no país. Atualmente, convivem modelos administrados pela ANTT, agências estaduais e órgãos de trânsito.

Para o especialista, a interoperabilidade entre esses sistemas será fundamental para garantir uma experiência mais simples aos usuários e aumentar a eficiência da cobrança.

Também permanece em discussão a recuperação das tarifas não pagas. Embora as multas sejam de responsabilidade do poder público, o crédito referente à tarifa pertence às concessionárias. A definição de mecanismos administrativos mais rápidos e eficientes poderá ser decisiva para evitar o aumento da judicialização e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.